Sinistro com viatura sem seguro. O que devo fazer?

Quem anda a conduzir na via pública uma viatura com seguro válido e tem um acidente com uma viatura sem seguro, em que a responsabilidade é do que não tem seguro, existe a possibilidade de recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel para ver salvaguardados os danos sofridos!​

Este fundo é gerido pelo supervisor de seguros, que actualmente é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, entidade que veio substituir o extinto Instituto de Seguros de Portugal!​

Este é um fundo público e autónomo que assegura a reparação dos danos resultantes de acidente de viação ao lesado, em diversas situações, quando o responsável não tem seguro obrigatório válido!​

Assegurado pelo supervisor de seguros, o Instituto de Seguros de Portugal, o Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo que garante a reparação dos danos resultantes de acidentes de viação.​

Na prática quem financia este fundo são todos os tomadores de seguro automóvel, uma vez que todos os prémios de seguro automóvel incluem uma parcela para este fundo.​

No entanto este processo em que o fundo substitui quem não tem seguro válido para reparação dos danos causados a terceiros, funciona como um empréstimo, ou seja, o objectivo é que quem cumpre a lei e tem o seguro válido, seja protegido pelo fundo, que posteriormente vai exigir ao responsável pelo acidente o reembolso do valor dos danos acrescidos de juros de mora!​

Na prática este fundo não pode confundir-se com o seguro de responsabilidade civil obrigatória, só serve para em casos de incumprimento legal, substituir por um período de tempo a responsabilidade de quem não tem seguro e salvaguardar quem tem!​

Para saber o que fazer no caso de participação de sinistro, clique aqui.​

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