Quem anda a conduzir na via pública uma viatura com seguro válido e tem um acidente com uma viatura sem seguro, em que a responsabilidade é do que não tem seguro, existe a possibilidade de recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel para ver salvaguardados os danos sofridos!
Este fundo é gerido pelo supervisor de seguros, que actualmente é a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, entidade que veio substituir o extinto Instituto de Seguros de Portugal!
Este é um fundo público e autónomo que assegura a reparação dos danos resultantes de acidente de viação ao lesado, em diversas situações, quando o responsável não tem seguro obrigatório válido!
Assegurado pelo supervisor de seguros, o Instituto de Seguros de Portugal, o Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo que garante a reparação dos danos resultantes de acidentes de viação.
Na prática quem financia este fundo são todos os tomadores de seguro automóvel, uma vez que todos os prémios de seguro automóvel incluem uma parcela para este fundo.
No entanto este processo em que o fundo substitui quem não tem seguro válido para reparação dos danos causados a terceiros, funciona como um empréstimo, ou seja, o objectivo é que quem cumpre a lei e tem o seguro válido, seja protegido pelo fundo, que posteriormente vai exigir ao responsável pelo acidente o reembolso do valor dos danos acrescidos de juros de mora!
Na prática este fundo não pode confundir-se com o seguro de responsabilidade civil obrigatória, só serve para em casos de incumprimento legal, substituir por um período de tempo a responsabilidade de quem não tem seguro e salvaguardar quem tem!
Para saber o que fazer no caso de participação de sinistro, clique aqui.
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