Transferir o Crédito Habitação para Outro Banco

🏡 Transferir o Crédito Habitação para Outro Banco? A Lei Está do Seu Lado!

⚖️ Transferir o seu crédito habitação: um direito protegido por lei

Se está a pensar mudar o seu crédito habitação para outro banco, saiba que está legalmente protegido e pode fazê-lo com total segurança. Esta operação, além de poder trazer poupança nas prestações, mantém os seus direitos fiscais e está isenta de impostos, desde que respeitadas as regras legais.

📜 O que diz a lei sobre a transferência?

✅ 1. A transferência é uma substituição de mutuante, não um novo crédito

O Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, define que o consumidor pode transferir o seu contrato de crédito para outro banco sem perda de direitos.

Art.º 25.º – Transferência do contrato de crédito
O consumidor pode transferir o contrato para outro mutuante, mantendo os benefícios contratuais e fiscais.

⚠️ A transferência não altera a finalidade nem as condições essenciais do crédito original, sendo apenas uma mudança da entidade financeira que o gere.

✅ 2. Isenção de imposto de selo

Segundo a Verba 17.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, não há lugar ao pagamento de imposto de selo se o valor da dívida se mantiver e não houver novo financiamento.

Verba 17.2 – Estão isentas de imposto de selo as operações que resultem da substituição do mutuante, sem aumento do montante financiado.

Isto significa que se transferir apenas o valor em dívida, não pagará novo imposto nem perderá benefícios fiscais associados.

➕ Existe a possibilidade de reforçar o crédito?

Sim, é possível solicitar um crédito adicional em simultâneo com a transferência, mas esta é uma opção separada e facultativa.

Este reforço pode ser feito sob a forma de crédito mútuo com hipoteca adicional, mais conhecido como multiopções. Contudo, para que esta operação seja aceite, é necessário:

  1. ✅ Que o banco aceite a operação de reforço

  2. 🏡 Que o valor total do empréstimo (transferido + novo) não ultrapasse 85% do valor de avaliação do imóvel (LTV)

  3. 💰 Que o crédito adicional esteja devidamente justificado (ex: obras, liquidez, consolidação de créditos)

⚠️ Nota: Este valor adicional é tratado como novo crédito e poderá estar sujeito a imposto de selo, geralmente à taxa de 0,6%.

🏦 Vantagens de transferir o seu crédito

  • 📉 Redução do spread e da prestação mensal

  • 💸 Eliminação de comissões ou produtos obrigatórios

  • 📊 Possibilidade de renegociar seguros obrigatórios

  • 🛠️ (Opcional) Crédito adicional para obras, consolidação de crédito ou outras finalidades

🧠 Atenção aos detalhes antes de avançar

  • Confirme se o banco atual cobra comissão de amortização antecipada

  • Verifique se o novo banco assume custos notariais e de registos

  • Avalie se o seu imóvel tem valor suficiente para suportar crédito adicional, caso pretenda essa opção

📣 Pode mesmo compensar transferir

A transferência do crédito habitação está protegida por lei e pode representar uma poupança significativa no seu orçamento familiar. E se quiser explorar também a hipótese de crédito adicional, existem soluções legais e flexíveis que podem ajudar.

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✍️ Artigo elaborado pela equipa do blog Conselhos Seguros

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